Um loteamento irregular em Juazeiro do Norte será alvo de medidas de compensação ambiental previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Segundo o Ministério Público do Ceará, o acordo foi firmado com a FS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Durante inquérito civil, a 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte constatou que o empreendimento foi implantado sem licenciamento ambiental. A apuração também apontou descumprimento de exigências federais sobre parcelamento do solo urbano.
O loteamento fica no bairro Campo Alegre, em Juazeiro do Norte, e o acordo envolve ainda órgãos municipais responsáveis por acompanhar as medidas. O Ministério Público divulgou a informação em 16 de novembro de 2026.

O TAC busca reparar os impactos identificados e promover o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas. Entre os pontos previstos estão a destinação de recursos a ações no município e a fiscalização pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Como será aplicada a compensação ambiental
O acordo prevê R$ 1,17 milhão em compensação, quantia equivalente a 25% do valor do empreendimento, avaliado em R$ 4,7 milhões. Segundo o Ministério Público do Ceará, os recursos serão divididos entre a destinação de uma área ao município e a reforma de uma praça.
Metade do montante será aplicada na doação de uma área do terreno para integrar o patrimônio público municipal. A transferência deverá ocorrer em até 180 dias, contados após a aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura.
A outra metade será destinada à reforma da Praça Amélia Francisca Duarte, no bairro Jardim Gonzaga. Conforme o TAC, o projeto deverá incluir uma quadra poliesportiva e outros equipamentos de infraestrutura.
Para a obra na praça, o prazo de início é de até 30 dias úteis após a autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura. A conclusão deverá ocorrer em até 180 dias, conforme as condições estabelecidas no acordo para compensar os efeitos do loteamento irregular em Juazeiro do Norte.
Fiscalização municipal e sanções previstas no TAC
A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju) e a Secretaria Municipal de Infraestrutura acompanharão e fiscalizarão as medidas previstas no acordo. A atuação dos dois órgãos abrange a doação da área e a reforma da Praça Amélia Francisca Duarte.
O cumprimento dos prazos será acompanhado pelas equipes municipais responsáveis, incluindo a verificação das etapas previstas para cada medida. A doação depende da aprovação dos órgãos técnicos municipais, enquanto o início da obra na praça está condicionado à autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Se a empresa descumprir as obrigações, poderá ser aplicada multa de R$ 10 mil por mês de atraso. O TAC também prevê outras sanções, além da multa mensal, em caso de descumprimento.
O Ministério Público do Ceará informou que o Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo administrativo firmado com o responsável por uma conduta irregular ou ilegal. Nele, a parte se compromete a corrigir a situação, reparar o dano a um direito coletivo e evitar que o caso seja levado à Justiça.


