A 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte determinou a exoneração de duas servidoras públicas em decisão relacionada a casos de nepotismo. A ordem foi proferida em 21 de outubro de 2026, após ação de cumprimento de sentença do Ministério Público do Ceará (MPCE).
O caso tem como antecedente uma decisão judicial definitiva de 28 de janeiro de 2021, que estabeleceu restrições a nomeações de parentes para cargos comissionados e funções de confiança no município. Segundo o MPCE, a determinação atual também abrange outros agentes em situação semelhante.
As servidoras atuam na Prefeitura de Juazeiro do Norte e na Câmara Municipal, conforme informações do MPCE. A decisão trata de vínculos familiares com integrantes do poder público local.
A Promotoria também acompanha possíveis situações de nepotismo no município por meio de duas Ações Civis Públicas. O caso envolve o cumprimento de decisões judiciais e a aplicação de princípios da administração pública.
Decisão judicial determina exoneração de duas servidoras
Uma das nomeações questionadas é a da esposa de um secretário municipal, que ocupa um cargo de diretoria no Poder Executivo. A outra envolve a mãe de um vereador, que trabalha como chefe de gabinete na Câmara Municipal.
A Prefeitura recebeu o prazo de 15 dias para cumprir as exonerações determinadas pela 1ª Vara Cível. A ordem abrange as duas servidoras mencionadas no processo.
O cumprimento da decisão também alcança outros agentes que estejam em situação semelhante. Caso a determinação não seja cumprida, a administração municipal poderá ser submetida a multa diária.
MPCE acompanha outros possíveis casos de nepotismo
O Ministério Público do Ceará (MPCE) aguarda decisões judiciais sobre outras nomeações acompanhadas pela Promotoria. Os casos estão reunidos em duas Ações Civis Públicas ajuizadas contra a Prefeitura de Juazeiro do Norte.
Uma das ações trata da esposa de outro secretário municipal, nomeada assessora especial em uma pasta. A outra aborda a nomeação da irmã de uma secretária do Município para um cargo comissionado.
As Ações Civis Públicas permitem que o Ministério Público acione a Justiça para defender interesses coletivos e buscar a responsabilização por danos à coletividade. Entre os temas que podem ser tratados estão a proteção do patrimônio público, da saúde e da educação.
Conforme a definição apresentada pelo MPCE, nepotismo é o favorecimento de parentes ou amigos próximos em nomeações, contratações ou promoções no serviço público, sem consideração de critérios de mérito e competência. A prática viola princípios como impessoalidade, moralidade e igualdade na administração pública.
