Loteamento irregular em Juazeiro terá compensação ambiental

Um loteamento irregular em Juazeiro do Norte será alvo de medidas de compensação ambiental previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Segundo o Ministério Público do Ceará, o acordo foi firmado com a FS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Durante inquérito civil, a 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte constatou que o empreendimento foi implantado sem licenciamento ambiental. A apuração também apontou descumprimento de exigências federais sobre parcelamento do solo urbano.

O loteamento fica no bairro Campo Alegre, em Juazeiro do Norte, e o acordo envolve ainda órgãos municipais responsáveis por acompanhar as medidas. O Ministério Público divulgou a informação em 16 de novembro de 2026.

loteamento irregular em Juazeiro do Norte

O TAC busca reparar os impactos identificados e promover o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas. Entre os pontos previstos estão a destinação de recursos a ações no município e a fiscalização pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Como será aplicada a compensação ambiental

O acordo prevê R$ 1,17 milhão em compensação, quantia equivalente a 25% do valor do empreendimento, avaliado em R$ 4,7 milhões. Segundo o Ministério Público do Ceará, os recursos serão divididos entre a destinação de uma área ao município e a reforma de uma praça.

Metade do montante será aplicada na doação de uma área do terreno para integrar o patrimônio público municipal. A transferência deverá ocorrer em até 180 dias, contados após a aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura.



A outra metade será destinada à reforma da Praça Amélia Francisca Duarte, no bairro Jardim Gonzaga. Conforme o TAC, o projeto deverá incluir uma quadra poliesportiva e outros equipamentos de infraestrutura.

Para a obra na praça, o prazo de início é de até 30 dias úteis após a autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura. A conclusão deverá ocorrer em até 180 dias, conforme as condições estabelecidas no acordo para compensar os efeitos do loteamento irregular em Juazeiro do Norte.

Fiscalização municipal e sanções previstas no TAC

A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju) e a Secretaria Municipal de Infraestrutura acompanharão e fiscalizarão as medidas previstas no acordo. A atuação dos dois órgãos abrange a doação da área e a reforma da Praça Amélia Francisca Duarte.

O cumprimento dos prazos será acompanhado pelas equipes municipais responsáveis, incluindo a verificação das etapas previstas para cada medida. A doação depende da aprovação dos órgãos técnicos municipais, enquanto o início da obra na praça está condicionado à autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Se a empresa descumprir as obrigações, poderá ser aplicada multa de R$ 10 mil por mês de atraso. O TAC também prevê outras sanções, além da multa mensal, em caso de descumprimento.

O Ministério Público do Ceará informou que o Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo administrativo firmado com o responsável por uma conduta irregular ou ilegal. Nele, a parte se compromete a corrigir a situação, reparar o dano a um direito coletivo e evitar que o caso seja levado à Justiça.



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